Decisão da Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20) marcou um importante precedente na defesa dos direitos reprodutivos. A juíza Mirela Erbisti suspendeu a lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes que obrigaria a instalação de cartazes com mensagens antiaborto em unidades de saúde da capital fluminense. A medida havia sido proposta por vereadores do PL, PSD e PV, e enfrentou forte oposição do Ministério Público, que entrou com a ação.
Cartazes e mensagens culpabilizantes
Os cartazes determinados pela lei exibiriam frases de forte apelo emocional e moralizante, como:
- “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”;
- “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?” ;
- “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Dê uma chance à vida!”.
Essas mensagens foram consideradas pela magistrada como formas de coerção emocional, especialmente contra mulheres em situações já extremamente delicadas.
“Violência obstétrica”, afirma a juíza
Na decisão, a juíza classifica a norma como uma forma de violência obstétrica e enfatiza que o conteúdo dos cartazes representaria uma tentativa de incutir culpa e arrependimento com base em princípios moralistas e fundamentalistas. Segundo Erbisti, “essas mulheres não precisam de uma lição de moralidade ou religiosidade do Estado no momento em que mais necessitam de acolhimento”.
A magistrada destaca ainda que a norma ignora o sofrimento já vivenciado por mulheres que, dentro das exceções previstas por lei, optam pelo aborto — como nos casos de estupro, anencefalia fetal ou risco à vida materna.
Defesa dos direitos reprodutivos
Para a juíza, a derrubada da lei é uma medida urgente e necessária para evitar retrocessos na proteção dos direitos das mulheres, principalmente no contexto de situações que o próprio ordenamento jurídico já reconhece como excepcionais.
💬 A decisão ressoa com um entendimento mais sensível à autonomia reprodutiva e à dignidade de quem passa por um processo de interrupção da gravidez — reforçando que políticas públicas devem priorizar o cuidado, e não o julgamento.
Essa movimentação jurídica pode servir de alerta sobre os limites do discurso moralizante no espaço público de saúde e sua incompatibilidade com um Estado laico e comprometido com os direitos humanos.
3008320-09.2025.8.19.0001-Decisao-liminarFonte: Justiça derruba lei que obrigava hospitais do Rio a colocarem cartazes contra o aborto / CBN
Este artigo foi criado em colaboração entre Cláudio Cordovil e Chat GPT-4
