Moção de Apoio a ADPF 442: descriminalização do aborto

Nós da SBB – RJ reforçamos nosso apoio à ADPF 442, que pede ao Supremo Tribunal Federal a descriminalização do aborto até a 12ª semana.

A ADPF 442 protocolada no STF ainda em 2017, é uma ação de descumprimento de preceito fundamental, e pede a descriminalização do aborto até a 12 semana. As advogadas autoras da ação defendem que há uma inconstitucionalidade do Código Penal brasileiro de 1940, que prevê pena de prisão para mulheres que fazem um aborto.

A nossa Constituição Federal de 1988 tem como princípios fundamentais o direito à dignidade, à cidadania, à não discriminação, o direito à vida, à igualdade, à liberdade, a não sofrer tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar. Quando um Estado ameaça de prisão uma mulher por uma necessidade de saúde, este mesmo Estado está violando seus próprios princípios de proteção da vida.

Aborto é um problema de saúde pública. Evidências sobre este tema já estão consolidadas entre cientistas, gestores e Organização Mundial de Saúde. O aborto é um evento comum na vida reprodutiva de uma mulher. O dado mais recente da Pesquisa Nacional do Aborto¹ revela que uma em cada sete mulheres aos 40 anos já fez pelo menos um aborto na vida. São meio milhão de mulheres brasileiras a cada ano.

O campo da bioética deve reconhecer que criminalizar uma necessidade de saúde não impede práticas, mas sim vulnerabiliza, estigmatiza e pode causar agravos em saúde. Mulheres, meninas ou pessoas com capacidade de gestar correm riscos injustificáveis em um aborto clandestino e em condições inseguras. Países onde o aborto é criminalizado concentram maiores taxas de aborto e de mortalidade materna.

A bioética deve esta comprometida com perguntas sobre como aperfeiçoar práticas de cuidado em saúde. A criminalização do aborto gera estigma e desinformação, inclusive entre os profissionais de saúde. Por medo de serem presas ou maltratadas, as mulheres demoram a chegar ao serviço de saúde para cuidar de um aborto incompleto ou das consequências por sua realização em condições inseguras. O aborto está entre as principais causas de mortalidade materna no Brasil. Estimativas mostram que pelo menos uma mulher morre por aborto a cada cinco dias no Brasil².

Quando falamos sobre necessidades de saúde e reprodutivas de mulheres e pessoas com capacidade de engravidar temos que reconhecer que não há um modelo universal de mulher ou pessoa. A bioética deve refletir como algumas perguntas podem ampliar as camadas de vulnerabilidade de determinadas vidas que já enfrentam históricos regimes de precarização e discriminação.

Sabemos que a criminalização do aborto impacta desproporcionalmente meninas e mulheres negras e periféricas. As mulheres negras têm 46% mais chances de fazer um aborto em seu ciclo reprodutivo do que as mulheres brancas³. Dadas as condições de insegurança pela ilegalidade no Brasil, há riscos aumentados para as mulheres negras de adoecimento e morte.

O aborto é também um problema das juventudes: uma a cada duas mulheres fez um aborto antes dos 19 anos. Dessas, 6% antes dos 14 anos. São meninas que tiveram a infância atravessada por uma violência sexual, cometida na maioria das vezes em um espaço que deveria ser de cuidados e proteções: os violentadores são tios, avós, pais e padrastos.

A criminalização do aborto impõe uma atmosfera de medo e estigma inclusive entre as pessoas com dever de cuidado dessas meninas em hospitais ou delegacias. Eventos trágicos recentes de meninas de 10 e 11 anos entrando no hospital dentro de um porta-malas do carro ou ouvindo de agente do Estado brasileiro o pedido para “suportar mais um pouquinho” o corpo infantil grávido, ganharam visibilidade nacional demonstrando a perversidade da criminalização e as barreiras de acesso aos serviços de aborto legal.

A Ministra Rosa Weber, em seu voto favorável à ADPF 442, descreveu o tema do aborto como sensível e de extrema delicadeza. Para a Bioética também podemos compreender o aborto como um tema sensível e delicado. E por isso precisamos de solidariedade,⁴ respeito e sensibilidade para tratar do tema e melhor cuidar de meninas, mulheres e pessoas. Como a bioética engajada com os direitos humanos e a democracia poderá oferecer ferramentas para melhor cuidar desta necessidade de saúde?

A questão do aborto deve estar assentada no vivido das mulheres. As respostas para o melhor cuidar virão se efetivamente colocarmos as necessidades de meninas, mulheres e pessoas que podem engravidar no centro das nossas respostas.

Se acreditamos que o aborto não pode ser tema para punir ou castigar, mas sim para cuidar, proteger e reduzir danos, temos que tratar desse tema com sensibilidade, cuidado e respeito.  O Brasil é uma democracia laica. É com o espírito de respeito à laicidade e à vida das mulheres e meninas que o Supremo Tribunal Federal deve iniciar seus trabalhos para uma decisão histórica de reparação das desigualdades de gênero, classe e raça causadas pela injusta criminalização do aborto.

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Crédito da foto: Manny Becerra na Unsplash

1. DINIZ, D.; MEDEIROS, M.; MADEIRO, A.. National Abortion Survey – Brazil, 2021. Ciência & Saúde Coletiva, v. 28, n. 6, p. 1601–1606, jun. 2023. [↩]
2. CARDOSO, B. B.; VIEIRA, F. M. DOS S. B.; SARACENI, V.. Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais?. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, p. e00188718, 2020. [↩]
3. Diniz, D., Medeiros, M., Souza, P.H.G.F, Goés, E.. Aborto e raça no Brasil, 2016 a 2021. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2023/Set) [↩]
4. Solidariedade em bell hooks: “a solidariedade, tal como definida por bell hooks (2019), é vista como uma forma de coalizão consciente entre pessoas, que valoriza as diferenças e as usa como força motriz para encontrar estratégias inovadoras para o alcance da justiça social. Nesse contexto, a solidariedade, quando baseada na compreensão das complexidades interseccionais, nos capacita a enfrentar desafios de maneiras transformadoras, e pode ser muito importante num momento de emergência sanitária, principalmente para pessoas que se tornam ainda mais vulnerabilizadas no contexto de uma pandemia, como as mulheres negras” [↩]