A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, pode acabar com todas as possibilidades de aborto legal no Brasil, inclusive aquelas já previstas em lei ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no último dia 27 e terminou com 35 votos favoráveis contra 15 contrários.
O que propõe a PEC?
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, adiciona a expressão “desde a concepção” ao artigo da Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida. De acordo com os defensores da medida, essa mudança reforçaria a ideia de que a vida começa na concepção, proibindo o aborto em qualquer circunstância. Isso inclui os casos atualmente permitidos:
- Gravidez resultante de estupro;
- Risco de vida para a mãe;
- Anencefalia fetal.
Próximos passos da PEC
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara. Caso o texto seja aprovado com os 308 votos necessários, será encaminhado ao Senado. É um processo longo, mas a aprovação na CCJ já é um marco importante para os apoiadores da PEC.
Contexto político
A CCJ é atualmente controlada por uma maioria de deputados de direita, muitos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo nomes como Bia Kicis (PL-DF) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP). A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade do texto, reforçando a perspectiva conservadora da comissão.
Impactos possíveis
Especialistas alertam que, caso a PEC avance, ela poderá revogar os direitos garantidos às mulheres nos casos atualmente previstos na legislação e nas decisões do STF. Além disso, a medida reacende o debate sobre o papel do Estado em legislar sobre questões de saúde reprodutiva e direitos fundamentais.
Protestos e resistência
A sessão da CCJ foi marcada por manifestações. Um grupo de ativistas interrompeu a votação aos gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”, destacando a preocupação com as consequências práticas da PEC. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), chegou a suspender os trabalhos por 15 minutos.
Aborto e o STF
O tema também está em pauta no STF, onde, no ano passado, uma ação buscava descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, que considera a criminalização uma política pública ineficaz, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A aprovação dessa PEC é um capítulo decisivo no debate sobre os direitos reprodutivos no Brasil. A discussão, porém, está longe de terminar e promete mobilizar diferentes setores da sociedade. 🗳️
Fonte: CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil / G1
Este artigo foi criado em colaboração entre Cláudio Cordovil e Chat GPT-4
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