O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou na segunda-feira (17/3) uma nova resolução que permite aos farmacêuticos a prescrição de medicamentos — inclusive os que exigem receita médica. A medida reacendeu uma intensa controvérsia com entidades médicas, que consideram a iniciativa ilegal e perigosa para a saúde pública.
O que diz a resolução do CFF?
A Resolução nº 5/2025 autoriza farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica a:
- Prescrever medicamentos (inclusive os de venda controlada, exceto os de tarja preta);
- Renovar prescrições de outros profissionais habilitados;
- Realizar exame físico e interpretar exames laboratoriais.
Segundo o CFF, a nova norma regulamenta aspectos já previstos na Lei nº 13.021/2014, que trata do perfil farmacoterapêutico dos pacientes — ponto de vista que é amplamente contestado.
Reação das entidades médicas
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Paulista de Medicina (APM) classificaram a medida como “absolutamente ilegal” e uma “banalização do atendimento médico”. O CFM já entrou na Justiça contra a resolução, argumentando que ela representa exercício ilegal da medicina.
A crítica central das entidades médicas está na falta de competência legal e técnica dos farmacêuticos para diagnosticar doenças e definir terapias, funções reservadas, segundo elas, exclusivamente aos médicos.
Disputa judicial e reincidência
Essa não é a primeira vez que o CFF tenta emplacar uma norma semelhante. Em 2023, a Justiça do Distrito Federal já havia derrubado uma resolução anterior com teor parecido. Agora, mesmo sob risco de nova suspensão, o Conselho volta a insistir na proposta.
Especialistas questionam fundamentos
Juristas e bioeticistas, como o advogado Henderson Furst, apontam que a nova resolução extrapola as competências previstas em lei. Ele destaca que traçar o perfil farmacoterapêutico não é o mesmo que diagnosticar ou prescrever. “É um reforço no cuidado, mas não autoriza a substituição da atuação médica”, alerta.
Um embate que envolve o mercado da saúde
A professora Maria Fernanda Salomão, da FMU, vê a polêmica como parte de uma disputa mercadológica e defende a atuação conjunta entre farmacêuticos e médicos. Ela cita experiências internacionais, como na Austrália, onde farmacêuticos têm atribuições ampliadas.
E agora?
Com o processo judicial movido pelo CFM já em andamento, o futuro da resolução é incerto. Enquanto isso, o debate levanta questões importantes sobre limites profissionais, segurança do paciente e o papel dos conselhos de classe na regulação da saúde no Brasil.
⚖️ A questão central: até que ponto um conselho profissional pode reinterpretar a lei para ampliar as atribuições de uma categoria? A resposta, provavelmente, virá dos tribunais.
Fonte: Conselho permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos; entidades médicas apontam ilegalidade / G1
Este artigo foi criado em colaboração entre Cláudio Cordovil e Chat GPT-4
